Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.247, de 07/06/2016
Sem revogação expressa
Altera as Leis nº 13.270, de 11 de dezembro de 2008, nº 14.790, de 25 de maio de 2012, e nº 15.427, de 22 de maio de 2014
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