Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.532, de 20/12/1961
Sem revogação expressa
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a discrimanação da Receita e da Despesa constante das tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2).
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