Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 239, de 10/06/1974

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos Artigos 4.° e 5.° da Lei n. 181, de 4 de dezembro de 1973

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.