Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.418, de 26/12/2024
Sem revogação expressa
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.