Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.329, de 05/06/1991
Sem revogação expressa
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dispõe sobre o recolhimento do imposto pelos contribuintes que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.