Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.505, de 16/10/1940
Sem revogação expressa
Autoriza a rescisão da escritura de doação, lavrada no 6.º Tabelião desta Capital, em 25 de agosto de 1937, entre partes, a Prefeitura Municipal de Araraquara como outorgante doadora, e a Fazenda do Estado como outorgada donatária
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