Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.999, de 07/11/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Luiz Antônio, imóvel situado no Município de Luiz Antônio necessário à construção de centro de saúde
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