Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.255, de 22/07/1986

Sem revogação expressa

Dispõe sobre condições para desmatamento em áreas contíguas às rodovias estaduais, comumente designadas como faixas do DER e DERSA

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.