Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 106, de 11/06/1973

Revogada

Acrescenta artigo ao Decreto-lei n.º 257, de 29 de maio de 1970, e dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 71, de 11 de dezembro de 1972

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.