Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.666, de 05/04/2002

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 44.167, de 3 de agosto de 1999, que regulamenta a Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999, que instituiu a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimentos