Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Ato do Presidente nº 39, de 12/04/2023

Revogada

Frente Parlamentar em Apoio aos Municípios do Grande ABC

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.