Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.923, de 20/07/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Pindorama e Comarca de Catanduva, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
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