Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.112, de 28/11/2023

Sem revogação expressa

Altera dispositivo do Decreto n° 59.406, de 7 de agosto de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Fernão, o imóvel que especifica.