Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.776, de 21/10/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar escritura definitiva de imóvel situado na Capital ao "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza"
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.