Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.751, de 02/08/1979
Sem revogação expressa
Fica extinto o P.A de São Sebastião, subordinado ao Serviço Regional de Relações do Trabalho do Litoral, criado pelo inciso VII do artigo 25 do Decreto nº 6.632, de 1975
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