Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.762, de 31/01/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso XII do artigo 19 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 7.290, de 1975, e dá providências correlatas
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