Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.185, de 15/12/1982
Sem revogação expressa
Inclui funções no Anexo I do Decreto n. 12.643, de 9 de novembro de 1978, que aplicou as disposições do Artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
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