Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 27/08/1969
Sem revogação expressa
Dispõe sobre alterações no Decreto n. 51.602, de 27 de março de 1969 e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.