Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.237, de 19/12/2025

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Bento Freitas, n°s 33 e 35 a 57, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município de São Paulo, necessário à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.