Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.037, de 16/11/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 13.554, de 28 de maio de 1979

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.