Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.582, de 12/10/1939
Sem revogação expressa
Subordina diretamente à Prefeitura da Estância Balneária do Guarujá, os serviços públicos do Guarujá, com exclusão dos de esgotos, que continuam a cargo da Repartição de Saneamento de Santos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.