Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.936, de 03/11/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a ocupar imóvel mediante termo de permissão de uso, a título precário, a ser outorgado pela Prefeitura Municipal de Votuporanga e destinado às instalações da EEPG do Bairro Industrial de Votuporanga
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