Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.902, de 22/02/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando a transferência de recursos financeiros para implantação do projeto "Equipamentos de musculação adaptados para pessoas com deficiência"
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