Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.030, de 15/10/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar à CESP - Companhia Energética de São Paulo o material elétrico utilizado na linha primária de força que serve à Estação Experimental de Pariquera-Açu e a constituir servidão de passagem em favor da empresa
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