Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.233, de 10/11/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Agricultura e Abastecimento a celebrar convênios com Municípios Paulistas, e entidades privadas sem fins lucrativos, para a implantação do Programa de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, do Projeto Estadual HORTALIMENTO
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