Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.002, de 10/10/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à duplicação e melhoria do trecho entre os km 0,300 e 9 da SPA-053/280, Rodovia Prefeito Livio Tagliassachi, nos Municípios de Araçariguama e São Roque, e dá providências correlatas.