Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.283, de 15/07/2016
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.