Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 144, de 22/09/1976

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao § 1.º do artigo 7.º; ao artigo 8.º, mantido seu parágrafo único; ao artigo 10 e seus incisos e §§; ao artigo 13; ao caput do artigo 22 e ao seu § 2.º, todos da Lei Complementar n. 94, de 29 de maio de 1974, e acrescenta novas disposições à mesma lei