Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.694, de 08/06/1973

Sem revogação expressa

Altera o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias para disciplinar as operações com algodão em caroço e algodão em pluma de produção paulista, nos termos do Convênio AE nº 4/72, aprovado pelo Decreto nº 903, de 29 de dezembro de 1972