Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.508, de 22/09/1939
Sem revogação expressa
Prorroga, até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo de tolerância para cumprimento das exigências contidas no regulamento que baixou com o Decreto n. 10.094, de 4 de abril de 1939
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