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Decreto-Lei nº 13.032, de 28/10/1942

Revogada

Dispõe sobre a doação de uma área de terreno situada no ex-Núcleo Colonial "Barão de Jundiaí", município e comarca de Jundiaí

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.