Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.190, de 02/08/2011
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 57.161, de 2011, que institui Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento das providências necessárias à implantação e ao controle do sistema de medidas cautelares pessoais que importem em algum tipo de restrição de locomoção
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