Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.706, de 16/04/1982
Revogada
Altera a redação do Artigo 33 do Decreto n. 52.078, de 24 de junho de 1969 e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.