Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.862, de 28/12/1939
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, um terreno em Guararapes, neste Estado, situado à praça Antonio Pinto de Oliveira e que se destina à construção do Grupo Escolar local
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