Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.498, de 30/06/2009
Revogada
Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.
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