Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.427, de 17/01/2017
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rod. dos Tamoios S.A., os imóveis necessário às obras do lote 02 (túnel1), do km 64+400m ao km 65+440m, da Rod. dos Tamoios, SP-099, Municípios de Caraguatatuba e Paraibuna, comarca de Paraibuna, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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