Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.317, de 07/07/1980
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso V, do Artigo 11, do Decreto n. 14.840, de 21 de março de 1980
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.