Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.928, de 29/11/1973
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 3º do Decreto nº 52.444, de 29 de abril de 1970, com nova redação dada pelo Decreto nº 52.464, de 10 de junho de 1970.
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