Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.029, de 03/09/1992

Sem revogação expressa

Institui o Programa de Desenvolvimento Profissional e Reciclagem Tecnológica para as áreas que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.