Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.857, de 03/06/2003
Sem revogação expressa
Ratifica os Convênios ICMS-45/03 e ICMS-46/03, celebrados em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003, publicados na Seção I, página 35 do Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003
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