Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.032, de 04/02/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 16.º subdistrito - Moóca - município e comarca da Capital, necessário construção da 13.ª Delegacia Circunscricional.
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