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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 20.122, de 08/12/1982

Sem revogação expressa

Retifica o Decreto nº 1.027, de 1973, que disciplinou a execução da Lei nº 97, de 1973, que transferiu para o Poder Executivo serviços administrativos auxiliares do Poder Judiciário, relacionados com menores

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