Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.605, de 27/09/1974

Sem revogação expressa

Revoga os artigos 1º e 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 4.360, de 28 de agosto de 1974, bem como o Decreto nº 4.494, de 16 de setembro de 1974, e dá outras providências