Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.050, de 24/06/2008
Sem revogação expressa
Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.