Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.428, de 20/03/2025

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, imóvel de propriedade do Município de Presidente Venceslau, bem como a doar o mesmo imóvel ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, nas condições e para os fins que especifica.