Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.773, de 11/08/2025

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos e melhoria do trecho entre os km 1,20m e 46,00m da Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro, SP-123, nos Municípios de Taubaté, Tremembé, Pindamonhangaba, Santo Antônio do Pinhal e Campos do Jordão, e dá providências correlatas.