Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.522, de 16/01/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no Município de Ubatuba, imóvel destinado à construção de um Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária
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