Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.505, de 24/09/1963
Sem revogação expressa
Torna sem efeito o Decreto n. 39.919, de 27 de março de 1962
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.