Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.163, de 29/05/1962
Sem revogação expressa
Dá à expropriação autorizada pelo Decreto n. 40.085, de 14 de maio de 1962, o caráter de urgente.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.