Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 18.420, de 13/03/2026

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.